Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

155, § 2º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24, § 1º, Nº 4, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRRESPONDENTE AO ÚLTIMO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DO PRIMEIRO. Configurando-se, no caso, fato gerador de ambos os tributos, indice a norma constitucional em referência, que não distingue contribuinte industrial de contribuinte equiparado a industrial. A Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo, ao estabelecer em sentido contrário, no dispositivo acima indicado, ofende o apontado texto da Carta da Republica. Recurso conhecido e provido, com declaração da inconstitucionalidade do texto estadual sob enfoque.

RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-12-1996 PP-50183 EMENT VOL-01854-07 PP-01407 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-02-1997 PP-04074 EMENT VOL-01859-04 PP-00657 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-03-1997 PP-05408 EMENT VOL-01860-04 PP-00618 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-08-1997 PP-38780 EMENT VOL-01879-4 PP-00795 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-09-1997 PP-43732 EMENT VOL-01882-02 PP-00378 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ XXXXX-09-1997 PP-43741 EMENT VOL-01882-08 PP-01514 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-011 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-02-1998 PP-00026 EMENT VOL-01899-06 PP-01160 RE XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ XXXXX-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01928-03 PP-00430 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ XXXXX-11-1998 PP-00017 EMENT VOL-01930-02 PP-00413 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-03-1999 PP-00018 EMENT VOL-01943-02 PP-00206 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ XXXXX-03-1999 PP-00019 EMENT VOL-01943-02 PP-00284

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO, (IPI), OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FATO GERADOR, IDENTIDADE, CONTRIBUINTE INDUSTRIAL, CONTRIBUINTE EQUIPARADO A INDUSTRIAL, DISTINÇÃO, DESCABIMENTO

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-185318, RE-170412. Número de páginas: (10). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (SVF). Alteração: 13/11/00, (SVF).