Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114431_MS_1387969138634.pdf

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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Exame de dependência. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência no caso concreto. Ordem denegada.

1. O motivado indeferimento do exame de dependência toxicológica não acarreta, necessariamente, a nulidade processual se, pelas condições da apreensão da droga, a respectiva quantidade e o valor pago por ela tiverem sido tidos como circunstâncias suficientes para que o juízo de primeiro grau entendesse desnecessária a produção desse meio de prova. Precedentes.

2. Habeas corpus denegado.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.

Resumo Estruturado

(CRIMINAL) - ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, ÓRGÃO DE ORIGEM, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, EXAME TOXICOLÓGICO.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXAME TOXICOLÓGICO, DEFESA) HC 74484 (1ªT), RHC 83494 (2ªT), RHC 86190 (2ªT), RHC 88023 (2ªT), HC 89766 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2013, SER.