Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 38496 PA - PARÁ XXXXX-89.2019.1.00.0000

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA REDUÇÃO IRREGULAR DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO APONTADO COMO PARADIGMA QUE POSSUI ÍNDOLE MERAMENTE SUBJETIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELA RECLAMANTE. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE OU DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.