19 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2151 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS. EDITAIS 1 E 2, DE 24/12/1999, E ART. 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 350/1999, TODOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 8º, § 2º, DA LEI MINEIRA 12.919/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CARACTERIZADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA.
I – A ação não conhecida no tocante à impugnação dos Editais 1 e 2/1999 e da Resolução 350/1999, por constituírem atos normativos secundários a revelar a necessidade de cotejo que se insere na seara da legalidade, inadmissível em sede de controle abstrato. Precedentes.
II – Referidos Editais são atos administrativos concretos, cujos efeitos já se exauriram, sendo inviável o exame por esta Corte. Precedentes.
III - Quanto à Resolução 350/1999, caso conhecida a ação, esta estaria parcialmente prejudicada, em razão de expressa revogação desse último ato normativo pela Resolução 462/2005. Precedentes.
IV – No julgamento da medida cautelar desta ação, bem como na análise da ADI 2.069-MC/DF, o STF entendeu estar inserida na competência legislativa da União a definição dos princípios básicos para execução dos serviços notariais e de registro, nela compreendidos os requisitos gerais a serem observados pelos Estados para ingresso na atividade notarial, de acordo com a interpretação conferida ao art. 236 da Carta Maior.
V – A norma local questionada, ao estabelecer condição restritiva, além daquelas previstas na lei federal, invade a competência da União de legislar sobre a matéria, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
VI – Ação parcialmente conhecida e, na parte remanescente, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei 12.919/1998, do Estado de Minas Gerais.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.919/1998 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00015 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST LEI-012919 ANO-1998 ART-00008 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, MG
- LEG-EST RES-000350 ANO-1999 ART-00008 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG
- LEG-EST RES-000462 ANO-2005 ART-00025 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG
- LEG-EST EDT-000001 ANO-1999 EDITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG
- LEG-EST EDT-000002 ANO-1999 EDITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2792 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, EXAURIMENTO, EFEITO CONCRETO) ADI 179 (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DE OBJETO) ADI 307 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 1859 QO (1ªT), ADI 519 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) ADI 2069 MC. Número de páginas: 24. Análise: 03/06/2020, KBP.
