Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2546 RO

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 29, inciso XXXV, e art. 49, incisos IV e IX, da Constituição do Estado de Rondonia, na redação dada pela Emenda Constitucional 21/2001.

3. Apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo.

4. Interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas.

5. Inconstitucionalidade. Precedentes.

6. Medida cautelar concedida pelo Plenário confirmada.

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXXV do art. 29 e dos incisos IV e IX do art. 49 da Constituição do Estado de Rondonia, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 23 de agosto de 2001, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INTEGRANTE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 4203 (TP). (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 4396 (TP), ADI 5290 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 13/10/2020, AMS.