Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

1 - "Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo graude jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente atodo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga dosentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após ainterposição de recurso, não há que se falar em deserção". ( HC nº 35.997/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 21/12/2005) 2 - Inexistindo, nos autos, cópia do decreto prisional, não há comose avaliar a legalidade da custódia, quanto à sua fundamentação.3 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, paraque o Tribunal de origem julgue a apelação interposta pelorecorrente como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.