17 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CPP. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISOS LV E LVII. ORDEM CONCEDIDA.
A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no art. 595 do C.P.P. As disposições do art. 595 do CPP não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após a interposição de recurso, não há que se falar em deserção. Ordem CONCEDIDA para que o Tribunal a quo conheça do recurso interposto.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Veja
- STJ - HC 9673 -SP, HC 9548 -SP (JSTJ 11/418, LEXSTJ 126/319), RHC 6110 -SP, RHC 5158 -PR (LEXSTJ 85/307), HC 9857 -MG (REVJMG 151/521)
Doutrina
- Obra: DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE, DEL REY, P. 30
- Autor: LEONARDO COSTA BANDEIRA
- Obra: PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 11
- Autor: ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
- Obra: LE GUIDE DE LA DÉFENSE PENALE, TROISIÈME EDITION, 2004, DALLOZ, P. 221
- Autor: FRANÇOIS SAINT-PIERRE
- Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL, FORENSE, 6ª ED., P. 284
- Autor: AFRÂNIO SILVA JARDIM
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 12ª ED., P. 416
- Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, V. 2, 4ª ED., SARAIVA, 1999, SÃO PAULO, P. 322
- Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO
- Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL, LUMEN JURIS, 6ª ED., P. 677
- Autor: PAULO RANGEL
- Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, RT, 1996, P. 23, 137-138
- Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
Referências Legislativas
Sucessivo
- HC 58812 MG 2006/0099833-0 Decisão:28/11/2006
- HC 48336 MG 2005/0160370-5 Decisão:24/11/2006