21 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MARCO BUZZI
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE 1.
A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ
.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes
.2.1 . Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória, pois oriundas do mesmo fato gerador, exige o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Observações
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - AgInt no AREsp 646728-PE,
AgInt no REsp 1409260-CE
(CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - REQUISITOS)
STJ - AgInt no AREsp 486555-SP
(MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM
- ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
STJ - REsp 844882-RJ,
AgInt no REsp 1743530-PR,
AgInt no AREsp 1388135-DF
STJ - AgInt no AREsp 646728-PE,
AgInt no REsp 1409260-CE
(CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - REQUISITOS)
STJ - AgInt no AREsp 486555-SP
(MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM
- ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
STJ - REsp 844882-RJ,
AgInt no REsp 1743530-PR,
AgInt no AREsp 1388135-DF