Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

1. "O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário dorelator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito etratar-se de dissídio notório" (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010).

2. É possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em queo tribunal a quo aprecia questão jurídica mesmo sem fazer mençãoexpressa ao artigo relacionado à matéria discutida, pois se admite oprequestionamento implícito, para fins de conhecimento de recursoespecial interposto pela alínea a do permissivo constitucional,quando as questões debatidas no recurso tenham sido decididas noacórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dosdispositivos de lei que o fundamentaram, conforme entendimento doSTJ.

3. As razões do agravo infirmam a decisão agravada, o que enseja seuconhecimento.

4. No caso, não houve qualquer análise de provas, visto que orecurso limitou-se a questionar a possibilidade de aplicação doregime especial de tributação, o que, nesta Corte, foi reconhecidasua legalidade, determinando-se, aí sim, para evitar análise deprovas, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar apresença dos requisitos para a adoção do regime especial defiscalização e tributação. Não incidência da Súmula 7 do STJ.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.