Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

1. O Tribunal de origem decidiu pela isenção do IPVA, comfundamento em norma de direito local, ou seja, art. 4º, inciso VI,Lei Estadual nº 8.115/85, consolidado no art. 89, Lei Estadual nº 13.320/09.

2. Confrontar as Leis Estaduais nºs 8.115/85 e 13.320/09 com osartigos 97, inciso VI, e 111 do CTN, como pretende o recorrente, nãoé possível nesta Corte Superior, tendo em vista ser incabívelrediscussão de matéria decidida com base em direito local.Aplica-se, por analogia, o óbice contido no enunciado n.º 280 daSúmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direitolocal, não cabe recurso extraordinário".

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.