Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

1. O art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 determina que as empresas deatividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários.(EREsp XXXXX/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de10/4/2006).

2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.