Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAISPOR MÉRITO E ATO DE BRAVURA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITORECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃODE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

II - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMORECURSO. INVIABILIDADE.1. O incidente de uniformização de jurisprudência, em regra, deiniciativa dos órgãos julgadores, deve ser suscitado até ojulgamento do recurso (art. 476, § único, do CPC), não podendo serutilizado como nova via recursal. Precedente da Corte Especial: PETnos EREsp XXXXX/GO, Min. Luiz Fux, DJe 25/02/2010.2. Pedido indeferido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento e indeferir o pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.