Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

I - O entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, foi pacificado nas Turmas desta Seção, na oportunidade do recente julgamento do EREsp n. 1.225.387/RS, pela 3ª Seção, DJe 4.9.2013. Aplicação do enunciado sumular n. 168 do STJ.

II - No caso dos autos, o denunciado, usando de força física, passou a manter relações sexuais - mais especificamente, conjunção carnal - com sua filha de 12 (doze) anos de idade, fato que se repetiu por mais duas vezes.

III - Agravo Regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.