17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO PRETORIO EXCELSO E ILEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA, POR INEXISTENCIA DO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E FALTA DE CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
ILEGALIDADE, MUNICIPIO, COBRANÇA, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO DE ADVOCACIA, DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, INEXISTENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO.
Veja
- STJ - RESP 30606 -RJ
- STF - RE 76545, RE 87095, RE 90989-RJ, RE 105850-SP, RE 108423-SP, RE 108423-SP
