Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

1. Não há divergência entre os arestos, paradigma e recorrido, respectivamente, pois ambos contemplam a tese da relatividade da ordem de nomeação de bens à penhora, inscrita no art. 11 LEF.

2. A relatividade faz possível a recusa da oferta pela parte ou pelo juiz, se verificada a iliquidez dos bens ofertados.

3. Correta recusa de garantir-se a execução com pedras preciosas de difícil alienação.

4. Embargos de divergência não conhecidos.

"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, não conheceu dos embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará o acórdão." Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda.

NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, JUIZ, INOBSERVÂNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, APLICAÇÃO, MESMO, ENTENDIMENTO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) POSSIBILIDADE, CREDOR, RECUSA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, / HIPÓTESE, DEVEDOR, OFERECIMENTO, PEDRA PRECIOSA / DECORRÊNCIA, DIFICULDADE, ALIENAÇÃO, BEM ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTERESSE, CREDOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.