Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

1. O Tribunal local, soberano no exame de fatos e provas que permeiam a demanda, assentou que houve aquisição do fundo de comércio e continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Isto porque assentou que:"Depreende-se, portanto, que o Agravante adquiriu o ponto comercial e continuou exercendo a mesma atividade comercial de sua antecessora, sendo, como ele próprio assevera, concorrentes." 2. Consequentemente fez incidir o art. 133 do CTN que dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

3. A efetiva continuação do negócio é matéria interditada à cognição do Eg. STJ. Isto porque o Recurso Especial não é servil ao revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.