Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

1. Não há ilegalidade na citação reputada como válida, em razão de o réu, em que pese não ter sido citado pessoalmente, ter efetiva ciência das imputações contra si, observado que se manifestou por inúmeras vezes nos autos e comunicou ao Juízo diversos endereços de contato, todos infrutíferos no momento das diligências, dando causa ao vício processual. Além disso, constituiu advogado que se manteve atuante no processo, tendo inclusive apresentado defesa prévia, de modo que não se verifica ilegalidade a ensejar a nulidade do processo a partir da citação, pois não pode o réu se beneficiar de nulidade à qual deu causa.

2. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.