Súmula n. 606 do STJ
Vigente
|Data: 11/04/2018
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
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Enunciado
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (SÚMULA 606, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
Fontes
DJe 17/04/2018
RSSTJ vol. 47 p. 105
RSTJ vol. 250 p. 1005
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00021 INC:00011
LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES ART : 00070
LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES ART : 00061 ART :00183