Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-61.2017.8.02.0001 Maceió

1. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar o julgado embargado, não se coaduna com a via dos aclaratórios.

4. Embargos de Declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ.

5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa protelatória.