Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2022.8.02.0000 Maceió

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. OFERTA DE SEGURO GARANTIA COM A FINALIDADE DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CRIE ÓBICE À RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS NEGATIVOS, BEM COMO NÃO INDIQUE O DÉBITO A PROTESTO OU CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR. ACERTO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO E/OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. MEIOS ALTERNATIVOS PARA A COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.