Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2023.8.02.0000 Santana do Ipanema

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO QUE CONCEDEU O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO ESSENCIAL À SAÚDE DA PARTE AUTORA, NO ENTANTO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAÇÃO FORNECIDA PELO SUS PARA OUTRA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ. MEDICAMENTO LISTADO NO RENAME COMO INTEGRANTE DO GRUPO 1B. TRATAMENTOS FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISTRIBUÍDOS PELAS SECRETÁRIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. NOVA DECISÃO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 1234 ESTABELECEU COMO DIRETRIZ A NECESSIDADE DE RESPEITAR A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SEM SUSTAR A TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.