Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-56.2018.8.02.0000 AL XXXXX-56.2018.8.02.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 5º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL E A 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DOIS DELITOS. SOMA DAS MARGENS PENAIS QUE ULTRAPASSA O QUANTUM DE 02 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. UNÂNIME.