Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2019.8.04.0001 AM XXXXX-78.2019.8.04.0001

1. Inexiste perda superveniente da pretensão autoral pela prolação de Acórdão Administrativo nº. 193/2019 proferido no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, uma vez que, de acordo com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Magna, ao Poder Judiciário compete a análise definitiva de questões postas à sua apreciação, em detrimento de eventuais decisões administrativas, mesmo que estas decorram de órgãos responsáveis pelo controle externo da atuação administrativa.

2. A decisão administrativa não faz coisa julgada material, conquanto a matéria tenha sido objeto de apuração em procedimento administrativo junto ao Tribunal de Contas, de sorte que deverá prevalecer a sentença judicial, na qual se defina o direito controvertido.

3. Não houve reexame da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, mas sim o exame de questões de fato e de direito a respeito do certame que se encontravam, concomitantemente, submetidas ao órgão jurisdicional e ao órgão administrativo (apreciação do mesmo procedimento licitatório).

4. A análise judicial circunscreveu-se aos aspectos de legalidade, tal como havia requerido a parte autora em sua inicial e tal como é autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não houve, portanto, qualquer interferência judicial em questões de mérito administrativo.

5. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, ou seja, ao Poder Judiciário é permitida a confrontação dos atos administrativos com a lei e com a Constituição Federal, e não sob aspectos de conveniência e de oportunidade.

6. Recurso conhecido e não provido.