Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: XXXXX-48.2012.8.04.0001 Manaus

É possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. (Precedentes ARE 761.127-AgR/AP). A realização de melhorias necessárias no ambiente escolar, objetiva a preservação da saúde, a dignidade e a segurança dos alunos e professores, uma vez que as condições insalubres dificultam os profissionais que ali trabalham de exercer seu mister e os alunos de aprenderem a matéria ministrada. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.