28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-97.2013.8.04.0000 AM XXXXX-97.2013.8.04.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Julgamento
Relator
Cláudio Cesar Ramalheira Roessing
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. PROCEDIMENTO CASSAÇÃO DE MANDATO. ART. 47, § 3º, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ. ART. 248, III, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE EIRUNEPÉ. NORMAS AFASTADAS. DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM DL 201/67. LEI NACIONAL. NORMAS GERAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DENÚNCIA E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. ART. 8º, III, DL 201/67. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA