Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-48.2019.8.03.0000 AP

1) Nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666 e do art. 16 do Decreto Lei nº 7.892/2013, o órgão responsável por elaborar a Ata de Registro de Preços não está obrigado a contratar toda a quantidade licitada, assim como sequer há a obrigação de sobrevir contratação dos itens registrados;

2) Inexistindo a obrigatoriedade da contratação, não há que se falar em preterição a evidenciar a violação de direito líquido e certo da Empresa Impetrante;

3) Segurança denegada.

ACÓRDÃO O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, denegou a segurança, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte do julgamento os (a) Excelentíssimos (a) Senhores (a): Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal), Desembargador MANOEL BRITO (2º Vogal), Desembargador EDUARDO CONTRERAS (3º Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (4º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Presidente). Macapá (AP), 16 de outubro de 2019.