Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-47.2015.8.05.0146

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente obsta a aplicação da pena-base no mínimo legal. Como não se exige do jurado o convencimento motivado, não se pode mensurar como a confissão realizada pelo agente nas diversas fases do processo interferiu na decisão condenatória. A confissão qualificada, em que o agente agrega circunstâncias que excluem a ilicitude ou privilegiam o crime, não afasta a respectiva atenuante. Precedentes do STJ. Para a aplicação da causa de diminuição atinente à tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.