Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-35.2015.8.05.0001

concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Bahia – edital nº DE-007/09/2010 - CFSGT PM/2010. PARTICIPAÇÃO EM DEMAIS ETAPAS. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ERRO GROSSEIRO CONSTATÁVEL. ANULAÇÃO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, RE XXXXX/CE – TEMA 485 DO STF. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9.494/97 . POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.