Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-87.2020.8.05.0001 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-87.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CLEIDINALVA MARQUES DE SOUZA Advogado (s): MILER REIS DANTAS APELADO: BANCO MAXIMA S

.A. Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA.UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-87.2020.8.05.0001, de Salvador, como apelante CLEIDINALVA MARQUES DE SOUZA e apelado BANCO MAXIMA S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL