Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível: CC XXXXX-89.2022.8.06.0000 Fortaleza

1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, com intuito de fixar a competência para processar e julgar demanda anulatória de débito tributário.

2. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de ser de uma das Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que visa desconstituir débito fiscal, quando proposta em face do ente público em momento anterior ao processo executivo, consoante exegese dos artigos 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017. Precedentes do TJCE.

3. É Cabível o julgamento imediato do conflito de competência quando sua decisão se fundar em precedentes do próprio tribunal que aprecia a questão. Art. 955 do CPC.

4. Conflito de Jurisdição conhecido para fixar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito anulatório de débito fiscal que não decorre da execução proposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência de nº XXXXX-89.2022.8.06.0000 desta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer o presente Conflito para declarar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator