Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2016.8.06.0001 Fortaleza

1. Por esta via pretende a autora Magna Praia Hotel Ltda ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de determinação para a CAGECE se abster de cobrar qualquer valor a título de Tarifa de Contingência, com a obrigação de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

2.Sobre o poder de polícia em relação à cobrança da Tarifa de Contingência, registro que é dever dos entes públicos (União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, como assim estabelece o art. 23, XI, da CF.

3. Em relação a legalidade dessa cobrança conferida pelo Poder Público, registro que o art. 46 da Lei nº 11.445/2007 instituiu a Tarifa de Contingência com escopo de fomentar o uso racional de água, voltada aos usuários dos serviços prestados pela CAGECE no âmbito de Fortaleza e Região Metropolitana diante da crise e escassez hídricas que afetam o Estado do Ceará. Por sua vez, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizou e regulamentou essa tarifa através da Resolução nº 201/2015.

4. Não há vício procedimental por ausência de declaração de racionamento por parte do Governo do Estado do Ceará, porquanto se extrai das referidas normas que a adoção da tarifa não está condicionada à declaração formal de regime de racionamento 5. Em relação à arguição de que a CAGECE não teria observado a Resolução nº 201/2015 da ARCE, relativa a informação sobre o Consumo Mensal de Referência (CMR) para fins de não cobrança dessa tarifa, ao que dos autos consta, o valor restou apurado observando a média mensal dos 12 (doze) últimos meses de consumo (out/20414 a set/2015), na forma do art. 2º, da Resolução nº 02/2015 da ACFOR. 6.Quanto ao aspecto relativo a arguida ilegalidade e irregularidade da cobrança da Tarifa de Contingência, como dantes dito, essa questão restou suficientemente afastada ante a existência das normas acima expostas que viabilizaram essa cobrança. Contudo, observa-se que nas razões recursais a recorrente tenta inovar seu pedido agora trazendo outros fundamentos. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora