Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-91.2021.8.07.0000 1601619

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as verbas salariais são, em princípio, impenhoráveis. A constrição das verbas salariais será permitida se provado que a penhora de parte dos valores não afeta a dignidade do devedor.

2. O mínimo existencial engloba não apenas o mínimo vital para a sobrevivência, mas também o que for necessário para a preservação da vida digna do indivíduo.

3. Não se mostra possível a penhora de qualquer percentual do salário do devedor quando houver demonstração de que a referida medida atingirá o seu mínimo existencial e prejudicará a sua subsistência digna.

4. Agravo de instrumento provido.

CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O E. 1º VOGAL.