5 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2017.8.07.0003 - Segredo de Justiça XXXXX-17.2017.8.07.0003
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ORFANDADE. CONSEQUÊNCIA NATURAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. SENTNEÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A orfandade é consequência natural dos crimes com resultado morte, razão pela qual o fato de a vítima fatal possuir uma filha menor, que se tornou órfã, não enseja a análise desfavorável das consequências do crime. (...)" (Acórdão n.1128748, 20161210041218APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL) 2. Constatando-se que o magistrado a quo utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) na majoração da pena-base por circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, não há se falar em erro ou injustiça na aplicação da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão
Conhecer e negar provimento. Unânime.
