Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2020.8.07.0000 DF XXXXX-62.2020.8.07.0000

1. O julgamento da ação coletiva nº 39376/94 garantiu a servidores públicos do Distrito Federal a reposição das perdas oriundas do Plano Collor no percentual de 84,32% sobre a remuneração que era recebida no período de março a julho de 1990.

2. As meras alegações no sentido de que a exequente era aposentada por cargo celetista não prosperam porquanto desacompanhadas de respectiva comprovação pelo Distrito Federal, bem como claramente contrárias à declaração expedida pelo próprio Ente Estatal em que expressamente consta que a exequente é servidora inativa do GDF, sob regime estatutário vigente em março de 1990.

3. A Lei nº 3.751/1960 disciplinava em seu art. 30 a incidência aos servidores do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, cujo regime estatutário era disciplinado pela Lei nº 1.711/1985, posteriormente revogada pela Lei nº 8.112/1990.

4. A anterior aposentadoria do cargo público não obsta o recebimento do reajuste previsto pela Lei Distrital nº 38/89, uma vez que a própria Lei, em seu art. 3º, previu expressamente que o reajuste abrange os proventos dos inativos.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.