Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-11.2010.8.08.0021

1 . A sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento comercial, que é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e o ponto. ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011).

2 . Conforme determina o artigo 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência contraídas pelo alienante , desde que regularmente contabilizadas.

3. A sucessão empresarial pode ser presumida, desde que os elementos indiquem a mesma exploração da atividade econômica, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, à mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida, o que se verifica no caso em tela.

4 . Demonstrada a ocorrência de sucessão empresarial, a empresa sucessora deve ser incluída no polo passivo da demanda para responder solidariamente com a empresa sucedida, pelas obrigações inadimplidas.

5. Recursos conhecidos e providos.