Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-93.2015.8.09.0051 GOIÂNIA

1 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. A decisão liminar é dotada de precariedade, necessitando de sua confirmação para perpetuação de seus efeitos, máxime porque a exigibilidade das astreintes está condicionada à confirmação da medida liminar em sede de sentença.

2 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SACADOR. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido, posto que age na condição de legítima proprietária do título, motivo pelo qual induvidosa a sua legitimidade passiva para a causa.

3 - PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral. No caso, tratando-se de protesto indevido e inscrição ou manutenção indevida do nome em cadastros de inadimplentes, o dano moral se revela em sua modalidade pura, prescindindo de prova, mormente no caso de pessoa jurídica, eis que há patente ofensa à sua reputação perante a sociedade.

4 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o caso de se manter o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), adotando a orientação jurisprudencial deste Tribunal em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.