Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-44.2020.8.09.0051

1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990.

2. É do infrator o ônus de comprovar, no prazo de defesa do processo administrativo, o seu faturamento bruto, sob pena de estar o PROCON autorizado a classificá-lo como empresa de pequeno ou grande porte, de acordo com as informações constantes na base nos dados cadastrais da Secretaria da Fazenda e de ter o seu faturamento como presumido.

3. Embora verificada a regularidade formal do processo administrativo objeto da lide, imperiosa a redução da multa administrativa quando fixada em montante não condizente com as peculiaridades do caso, mormente quando dissociada dos critérios previstos no art. 57 do CDC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.