Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de competência cível: CC XXXXX-31.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

I. Não se ignora que as pessoas jurídicas de direito privado não estão expressamente elencadas no rol do inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009. Tal fato, entretanto, não exclui a possibilidade de que elas figurem no polo passivo de ações, em litisconsórcio com os entes públicos ali arrolados, sem que isso afaste a competência dos Juizados Especiais Fazendários para o julgamento da demanda, tal como proposta. III. Com efeito, a simples existência de litisconsórcio passivo, não retira do Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência absoluta, na medida em que não há dispositivo legal para amparar tal fato. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

DECISÃO NOS AUTOS.