Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-07.2018.8.09.0158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

1. Em que pese tenha afirmado que sanou parte das irregularidades verificadas, é inegável que o interesse de agir do parquet persistiu, haja vista que não foram corrigidas todas as irregularidades apontadas, que propiciavam condições inadequadas de fornecimento ao acesso a saúde pelo cidadão. Desse modo, deve ser afastada a tese de carência de ação por falta de interesse de agir.

2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes.

3. O princípio da reserva do financeiramente possível não pode servir de fundamento para a omissão do Poder Público no cumprimento dos seus deveres legais e constitucionais.

4. O intérprete da Constituição deve vislumbrar o acesso a tratamentos de saúde como prerrogativa inerente à dignidade da pessoa humana, devendo ser providos os meios necessários a sua garantia. Não se trata de faculdade, mas inconcusso dever, não podendo, portanto, óbices de qualquer natureza prejudicar o cumprimento desse mister, sobretudo porque o direito em questão sobrepõe-se a qualquer outro. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.