16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2022.8.09.0162 VALPARAÍSO DE GOIÁS
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Relator
Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. READEQUAÇÃO DA PENA.
1) Resultando das provas dos autos a materialidade e autoria quanto aos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e adulteração de sinal de veículo automotor, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório.
2) Estando o conjunto probatório indicando a ocorrência do crime de roubo mediante uso de simulacro de arma de fogo, deve ser afastada a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP, e readequada a pena. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.
