Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-70.2010.8.09.0051

Conforme disposto no art. 474 do CPC/73, vigente a época da prolação da sentença (correspondente ao art. 508 do CPC/15), transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material, infirmar o resultado a que anteriormente se chegou em decisão transitada em julgado, ainda que por via oblíqua.

2. Segundo precedentes do STJ, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada e da segurança jurídica da sentença transitada em julgado é inviável a reapreciação da questão controvertida, uma vez que, nem mesmo a alegação de nulidade do próprio ato ou dos atos que o antecederam é capaz de, no mesmo processo, relativizar a sentença acobertada pelo manto da coisa julgada.

3. In casu, detectada a ocorrência de vício procedimental (error in procedendo), consubstanciado na revogação, pelo juízo a quo, de sentença homologatória de acordo já transitada em julgado, em evidente preterição de formalidade essencial à higidez do processo, é inevitável concluir pela necessidade de cassação, de ofício, dos atos processuais proferidos após o referido decisum. NULIDADE INSANÁVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.