Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-61.2022.8.09.0004

1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.

2. Existência de provas nos autos do descumprimento da decisão judicial, tendo inclusive o oficial de justiça efetivado a averiguação e o autor mencionado os réus que descumprem o comando judicial.

3. Noticiado o descumprimento da decisão judicial que deu passagem para o autor e sua família até a sua propriedade, deverá ser majorada a multa apenas aos réus que estão criando obstáculos a passagem pela via. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA DECISÃO DO MOVIMENTO Nº 138 EM RELAÇÃO AS AGRAVANTES.