Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - REVISAO CRIMINAL: RVCR XXXXX-96.2017.8.09.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECAO CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER

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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

1) A Revisão Criminal só serve para modificar a pena em casos de comprovado erro ou inobservância de técnica no processo dosimétrico, pois a revisional não é sucedâneo recursal.

2) A hipótese de aplicação de lei nova mais benigna não figura no elenco do artigo 621 do Código de Processo. Cuida-se de matéria afeta ao juízo de execução, à vista do que dispõem os incisos I e III do artigo 66 da Lei de Execucoes Penais. Súmula 611 do STF. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Decisão

ACORDA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELOS INTEGRANTES DA EGRÉGIA SEÇÃO CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, EM JULGAR O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME VOTO DA RELATORA.