Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-31.2018.8.09.0149

1. Ao afastar a majorante do emprego de arma branca no recebimento da denúncia, o magistrado de piso deu aplicabilidade à alteração promovida pela Lei 13.654/2018, que em seu artigo 4º revogou o inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, não merecendo reforma a decisão recorrida.

2. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, digno Procurador de Justiça.