Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-45.2014.8.09.0174 SENADOR CANEDO

I - Não merecem ser conhecidas, por violação à regra do artigo 515, do Código de Processo Civil/15, as razões do apelo que pretendem discutir questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição, porquanto configuram a vedada inovação recursal.

II - Consoante dispõe o artigo 40, § 3º da Constituição Federal, devem fazer parte do cálculo dos proventos da aposentadoria, os ganhos habituais sobre os quais incidiu contribuição previdenciária.

III - Na espécie, as verbas atinentes às aulas adicionais eram permanentes e não transitórias, porque cumpridas por vários anos, sem interrupção. Somado a isso, as parcelas foram objeto de contribuição previdenciária, de sorte que o tolhimento ao cômputo da referida rubrica no cálculo da aposentadoria representaria enriquecimento ilícito do Poder Público. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.