26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX MA
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TUNTUM
Julgamento
Relator
JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL.
1. É nula a sentença proferida, nos crimes de tráfico de entorpecentes, sem que aos autos juntado o laudo toxicológico definitivo, imprescindível ao exame da própria materialidade do crime.
2. Apelação Criminal conhecida e provida para, anulando a decisão guerreada, determinar seja nova sentença proferida pela origem.