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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-93.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO E AFASTAMENTO DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA I

- Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15. II- Ausentes tais requisitos, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1116882918

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