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16 de Junho de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2019.8.13.0024 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO.

- As limitações de cognição e defesa na produção antecipada de provas não permitem que se exija da parte requerida a produção da prova pretendida. Ao requerido é dada a oportunidade de produzir a prova, não a obrigação de fazê-la.