Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-55.2021.8.13.0000 MG

1- A matéria tratada na exordial não é aquela à qual se dedica o remédio constitucional do Habeas Corpus. Isto porque a via sumaríssima deste instrumento impede que seja nele tratada matéria impertinente, mesmo que, por ventura, comprove-se a possibilidade de tal concessão.