Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-07.2021.8.13.0000 MG

1- O encerramento da instrução criminal (Súmula nº 52 do STJ) afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

2- A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, haja vista a apreensão de cocaína, arma de fogo, munições, e artefato explosivo, supostamente utilizados para praticar explosões em caixas eletrônicos, impondo-se a manutenção da segregação cautelar.

3- A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

4- A desproporcionalidade da Prisão Preventiva, pela expectativa de regime menos gravoso em eventual condenação, há que ser afastada, porquanto não há como antever a dosagem sancionatória em Habeas Corpus.

5- A substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar é incabível quando não comprovada nenhuma das hipóteses previstas no art. 318 do CPP.